Microempreendedores Individuais (MEI) e empregadores domésticos devem se preparar: o prazo final para se cadastrarem no Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é até 1º de agosto de 2024.

A plataforma foi desenvolvida para facilitar a comunicação entre a inspeção do trabalho e os empregadores, assegurando que as empresas estejam em conformidade com a legislação vigente.

O DET funciona como um canal direto pelo qual a Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) emite notificações e comunicados importantes.

O cadastro é obrigatório, e quem não atender essa exigência poderá enfrentar penalidades que incluem multas por não responder às notificações enviadas pela Auditoria Fiscal do Trabalho.

Por que o MEI precisa se cadastrar no DET?

O Governo Federal esclarece que todos os CPFs e CNPJs já estão cadastrados no DET; entretanto, é necessário atualizar os dados.

Esta obrigação abrange todos os sujeitos à inspeção do trabalho, independentemente de terem ou não empregados.

Para regularizar os dados cadastrais, o processo é simples. Basta acessar o site do DET e fazer o login utilizando uma conta gov.br.

A conta deve ser de nível prata ou ouro, um status que pode ser alcançado através de reconhecimento facial ou verificação via internet banking na própria plataforma do gov.br.

Quanto é a multa do DET?

Não realizar o cadastro no DET dentro do prazo estabelecido pode resultar em multas que variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.

Além das penalidades financeiras, a não conformidade com as notificações da Auditoria Fiscal do Trabalho pode complicar a situação legal do empreendedor, gerando transtornos e custos adicionais.

Benefícios do DET para o MEI

Embora a obrigatoriedade traga alguma pressão, o DET oferece várias vantagens significativas para o MEI:

• Facilidade na comunicação: Comunicação direta com a auditoria fiscal do trabalho.

• Acesso rápido a documentos: Acesso simplificado a documentos administrativos importantes.

• Redução de custos: Economia de custos envolvidos na regularização de documentos.

• Atualização legal: Mantém o empreendedor sempre alinhado com as legislações vigentes.

“O cadastro no DET é crucial para os Microempreendedores Individuais porque simplifica a comunicação entre os empreendedores e os órgãos de fiscalização. Além disso, proporciona economia, facilita o acesso a documentos e atos administrativos importantes, mantendo o empreendedor atualizado e seguro,” afirma Cleto Paixão, analista do Sebrae/PE.

Como se cadastrar no DET? um passo a passo simples

Para garantir a conformidade, siga o passo a passo abaixo para efetuar seu cadastro no DET:

• Acesse a plataforma DET através do site oficial.

• Faça login utilizando sua conta gov.br.

• Eleve o nível de sua conta para prata ou ouro, se necessário, através de reconhecimento facial ou internet banking.

• Atualize todos os dados cadastrais exigidos pela plataforma.

• Acompanhe as notificações e informes regularmente para evitar penalidades.

Fique atento ao prazo e não deixe de realizar seu cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista para evitar complicações legais e garantir a conformidade de suas atividades como empreendedor.

A adequação às exigências legais não apenas previne problemas, mas também fortalece a segurança jurídica do seu negócio.

Para mais informações, acesse o site do DET e confira todas as orientações necessárias para a regularização do seu cadastro.