Parlamentares, incluindo aliados de Lula (PT) e Jair Bolsonaro (PL), articulam no Congresso a maior anistia da história a irregularidades eleitorais cometidas por partidos políticos. Uma proposta de PEC assinada por 184 deputados, que foi recebida pela Câmara na semana passada, barra qualquer possibilidade punição a ilegalidades cometidas até a promulgação da proposta.

Os líderes do governo, José Guimarães (PT-CE), e da oposição, Carlos Jordy (PL-RJ), estão entre os que endossam a PEC, que conta com a assinatura de 13 partidos e federações. O PL, partido de Bolsonaro, lidera com 40 apoios. Na sequência, aparecem a federação liderada pelo PT (33), além de PSD (33), MDB (29), PP (17), Republicanos (15) e Podemos (8).

O texto, apresentado pelo deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), estende para o pleito do ano passado a anistia para as siglas que não cumpriram a regra referente à cota mínima de repasse de recursos públicos a mulheres e negros. Outro ponto da PEC determina que “não incidirão sanções de qualquer natureza, inclusive de devolução e recolhimento de valores, multa ou suspensão do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha, nas prestações de contas de exercício financeiro e eleitorais dos partidos políticos que se derem anteriormente a promulgação desta alteração de Emenda Constitucional”.

Há ainda um artigo que abre caminho para que as legendas possam voltar a receber dinheiro empresarial, “para quitar dívidas com fornecedores contraídas ou assumidas até agosto de 2015”, época em que o Supremo vetou o financiamento de empresas a partidos e candidatos. Apenas em 2022, os partidos receberam R$ 6 bilhões dos cofres públicos.

Em abril do ano passado, o Congresso já havia aprovado e promulgado uma PEC elaborada para anistiar as legendas pelo não cumprimento de cotas nas eleições anteriores.

Magalhães alega que proposta visa a “preservar a estabilidade das eleições e garantir segurança jurídica”, em razão de uma suposta dúvida sobre a abrangência da regra. O texto precisa do apoio mínimo de 60% dos parlamentares — 308 de 513 na Câmara e 49 de 81 no Senado —, em dois turnos de votação em cada Casa. Caso aprovada e promulgada, ela entra em vigor automaticamente, sem possibilidade de veto por parte do Poder Executivo.

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