Juíza anula medidas restritivas no Rio, alegando ‘violação à liberdade’
A juíza Regina Lucia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, anulou os decretos editados pela prefeitura do Rio de Janeiro com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus, diz O Globo...
A juíza Regina Lucia Chuquer de Castro Lima, da 6ª Vara da Fazenda Pública, anulou nesta terça-feira (4) os decretos editados pela prefeitura do Rio de Janeiro com medidas restritivas em função da pandemia do novo coronavírus, diz O Globo.
A Procuradoria-Geral do Município informou que foi notificada da decisão e que irá recorrer.
A juíza já havia anulado vários decretos na semana passada, deixando os mais recentes em vigor.
O prefeito Eduardo Paes entendeu que as medidas restritivas continuavam válidos.
“Os direitos fundamentais postos na Constituição da República são cláusula pétrea, inadmitindo interpretações que, por via transversa, possam atingir o âmago da liberdade individual neles protegida“, disse a magistrada.
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