Juízes dizem que nova Lei Maria da Penha leva a ‘Estado policialesco’
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo para derrubar uma nova regra da Lei Maria da Penha, sancionada por Jair Bolsonaro, que dá à polícia o direito de tirar o agressor do convívio da mulher agredida quando não houver juiz na localidade...
A Associação dos Magistrados Brasileiros pediu ao Supremo para derrubar uma nova regra da Lei Maria da Penha, sancionada por Jair Bolsonaro, que dá à polícia o direito de tirar o agressor do convívio da mulher agredida quando não houver juiz na localidade.
A entidade alega que somente um juiz pode determinar a medida e que a nova norma pode institucionalizar um “Estado Policialesco”.
“Estará justificada a edição de outras leis para, onde não houver juiz, delegados ou policiais decretarem prisão temporária, preventiva, conceder liberdade etc.”, diz a ação.
A nova regra diz que o afastamento do agressor pelo policial será submetido a um juiz em até 24 horas, para que ele avalie se deve manter ou não a medida.
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