Diante do desrespeito do governo federal com as forças policiais, o senador Jorge Seif (PL-SC) protocolou um projeto de decreto legislativo (PDL) para derrubar o decreto presidencial que estabelece diretrizes para o uso da força policiais por profissionais da segurança pública do país,  inclusive no que diz respeito às armas de fogo.

Para Seif, o decreto elaborado unilateralmente, sem debate com as partes, desconsidera a complexidade do cenário nacional e reforça a percepção de que o governo federal está desconectado com a realidade da atuação policial.

Como mostramos, o decreto do governo Lula para tentar regular a força policial vai parar no Supremo Tribunal Federal (STF), no que depender do governador do Rio de Janeiro.

Cláudio Castro foi um dos governadores que protestaram contra a norma, publicada no Diário Oficial de terça-feira, 24. Ela determina que os agentes só podem recorrer a métodos mais agressivos “quando alternativas menos drásticas forem insuficientes”. 

“Agora, para usar arma de fogo, as polícias estaduais terão que pedir licença aos burocratas de plantão em Brasília! Uma vergonha! Que o Congresso Nacional se levante e casse esse decreto absurdo. Nós, do Rio, vamos entrar imediatamente com uma ação no STF!”, protestou Castro.

O governador, que reclamou do “decreto sem diálogo, publicado na calada da noite, sem amparo legal e numa clara invasão de competência”, disse que o decreto transfere responsabilidade para o governo federal:

“Espero que a população cobre dos responsáveis por esse decreto quando bandidos invadirem uma residência, roubarem um carro ou assaltarem um comércio!”.

“Chantagem explícita”

O governador de Goiás, Ronaldo Caiado (União) destacou que “o decreto impõe aos estados que, caso não sigam as diretrizes do governo do PT para a segurança pública, perderão acesso aos fundos de segurança e penitenciário”. E acrescentou: “Trata-se de uma chantagem explícita contra os estados, que acaba favorecendo a criminalidade”.

Ibaneis Rocha (MDB), governador do Distrito Federal, classificou a medida como “interferência total”, e o deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS) anunciou que prepara um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para sustar o decreto que redefine regras sobre o uso da força policial.

O Consórcio Nordeste, formado pelos nove governadores da região, por sua vez, divulgou neste domingo, 29 de dezembro, uma nota em apoio ao texto.

A manifestação contrasta com a crítica do Consórcio dos Governadores do Sul e Sudeste (Cosud), composta principalmente por opositores ao governo federal, que se posicionaram contra a medida.

A nota do Consórcio Nordeste, assinada pela presidente Fátima Bezerra (PT-RN) e outros governadores, incluindo Paulo Dantas (MDB-AL), Jerônimo Rodrigues (PT-BA) e Elmano de Freitas (PT-CE), entre outros, afirma que a orientação das forças de segurança da região segue princípios internacionais, onde o uso da força letal é reservado como último recurso, em situações de legítima defesa.