Dilma Rousseff e a sua turma pensaram que a aprovação da revisão da meta fiscal deste ano eliminaria o risco de impeachment por crime de responsabilidade. No seu parecer, Eduardo Cunha vai direto ao ponto:

“Também não ignoro ter o Poder Executivo enviado ao Congresso Nacional projeto de lei alterando a meta fiscal de 2015, porém, além de pendente de apreciação, mesmo se for aprovado, não altera a realidade dos fatos: até o presente momento, o Poder Executivo, comandado pela denunciada, administrou o orçamento de 2015 como se a situação fosse superavitária, quando o déficit estimado pode chegar a cem bilhões de reais.

Em outras palavras, o PLN 5/2015, ainda que aprovado, não retira a tipicidade hipotética da conduta da denunciada nesse particular, já que os créditos orçamentários eram irregulares à época em que os seis decretos não numerados apontados pelos denunciantes foram por ela assinados.

São igualmente relevantes as demais questões que dizem respeito à lei orçamentária deste ano, especialmente a alegação da reiteração da prática das chamadas pedaladas fiscais, o que, também em tese, podem configurar crime de responsabilidade contra a lei orçamentária.”

É irrefutável.