O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) assinou um importante termo de compromisso na Justiça para realizar um pagamento extra referente à revisão do artigo 29 da lei 8.213 de 1991.

Esta revisão, também conhecida como revisão dos auxílios, beneficiará cerca de 139 mil pessoas que receberão um total estimado de R$ 750 milhões.

A informação foi divulgada pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3).

No lote extra, 44.701 benefícios estão ativos, 94.596 são inativos e 145 estão suspensos.

Essa revisão é devida porque, entre 2002 e 2009, o INSS não descartou os menores salários ao calcular auxílios-doença e aposentadorias por invalidez.

A regra, à época, exigia o descarte das 20% menores contribuições para definir a média salarial dos segurados.

Revisão do Artigo 29: quem tem direito?

A revisão do artigo 29 está relacionada aos benefícios por incapacidade concedidos entre 2002 e 2009.

Segurados que receberam auxílios-doença, pensões por morte derivadas desses benefícios e aposentadorias por invalidez têm direito a essa correção.

Muitos dos beneficiários, entretanto, ainda não receberam as diferenças devidas, apesar do INSS já ter revisado administrativamente 17 milhões de benefícios desde a ação civil pública de 2012.

Como será realizado o pagamento?

O termo de compromisso assinado na audiência de conciliação envolve diversos prazos e procedimentos conforme o perfil dos beneficiários.

Com isso, os pagamentos serão distribuídos em dois grandes grupos: beneficiários ativos e inativos.

Para benefícios ativos

• A revisão será feita até 31 de março de 2025.

• O pagamento administrativo será liberado até 31 de maio de 2025.

• Informações sobre o valor a ser pago estarão disponíveis no portal Meu INSS.

Para benefícios inativos

• Revisão e pagamento serão realizados até 31 de dezembro de 2025.

• Notificações serão enviadas via sistema “push” do Meu INSS e mensagens no site.

Por que a revisão do Artigo 29 é importante?

A importância da revisão do artigo 29 reside na correção de um erro no cálculo dos benefícios, que prejudicou muitos segurados entre 2002 e 2009.

Ao não descartar as menores contribuições como exigia a lei, o INSS reduziu auxílios-doença e aposentadorias por invalidez, gerando reflexos negativos também nas pensões por morte derivadas desses benefícios.

Quais são os passos para verificar se você tem direito?

Para verificar se você tem direito à revisão do artigo 29, os segurados devem seguir algumas orientações:

• Para benefícios ativos: Acompanhe as atualizações e notificações no portal Meu INSS, onde será possível saber o valor a ser recebido e a data prevista para pagamento.

• Para benefícios inativos: Mantenha-se informado através das mensagens enviadas pelo sistema do Meu INSS e outras comunicações eletrônicas.

• Consulte um advogado especializado ou o sindicato de sua categoria para obter assistência e confirmar se você tem direito aos valores da revisão.

Como o acordo foi fechado?

O acordo que resultou na assinatura do termo de compromisso foi uma vitória dos segurados, com mediação ativa do Ministério Público Federal e do Sindicato Nacional dos Aposentados, Pensionistas e Idosos.

Este processo de conciliação envolveu várias audiências entre o INSS e as partes interessadas, concluindo com a promessa de pagamento dentro dos prazos estabelecidos.

Essa iniciativa do INSS para corrigir discrepâncias antigas marca um passo significativo para assegurar justiça aos segurados.

Manter-se informado e buscar assistência jurídica, quando necessário, são ações fundamentais para garantir que todos os direitos sejam efetivamente atendidos.