O deputado Zé Vitor (PL/MG) apresentou um projeto de lei que cria parâmetros de transparência e rastreabilidade para as emendas parlamentares, em parceria com o Tribunal de Contas da União (TCU). A ideia é atender a demanda do Supremo Tribunal Federal (STF). O foco do projeto é direcionar as emendas para obras inacabadas, situações de emergência e ações estruturantes, temas que estão entre os principais interesses do governo. Além disso, a proposta permite que os parlamentares escolham a alocação dos recursos, desde que respeitem critérios técnicos previamente definidos.

A proposta de Zé Vitor surge como contraponto ao Projeto de Lei Complementar (PLP) do deputado Rubens Pereira Junior (PT-MA), que deve ser votado nesta segunda-feira (4). Com apoio do governo e da cúpula do Congresso, o projeto de Pereira Junior também impõe limites para os repasses das emendas, medida vista como fundamental para o retorno dos pagamentos, suspensos desde agosto por decisão do ministro do STF Flávio Dino.

Até o momento, o projeto de Pereira Junior não recebeu sugestões de modificações. Zé Vitor optou por protocolar nova proposta, ganhando a adesão do baixo clero e da oposição na Câmara.

Para Zé Vitor, o projeto do deputado petista limita a ação do Legislativo. “Depender do humor e das vontades do Governo para indicar emendas de acordo com um “cardápio” de possibilidades preparado pelo próprio Governo Federal aprisionará os deputados e senadores em um projeto exclusivo do Executivo“, concluiu.

O parlamentar mineiro acredita que a votação em torno do orçamento vai dar novos rumos às tratativas entre as instituições. “O Congresso Nacional deve optar, já nos próximos dias, se consolida como um agente ativo na política ou um mero carimbador. na essência, é importante que os parlamentares tenham condições de se manterem independentes, do contrário estarão mortos”, afirmou.

Após reunião entre líderes dos três Poderes para tratar do tema das emendas, a expectativa era que o projeto de lei elaborado pelo senador Ângelo Coronel (PSD-BA), relator do orçamento, para 2025, destravasse o bloqueio imposto pelo Supremo. Mas parlamentares julgaram que a redação não atende aos critérios impostos pela Suprema Corte e passaram a articular novas propostas nesse sentido.