A importância da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) é um ponto de atenção para todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) em 2024.

Com o prazo final marcado para 31 de maio de 2024, a corrida contra o tempo já começou.

A declaração não apenas é obrigatória, mas essencial para manter a regularidade do negócio perante a Receita Federal, evitando multas e outros problemas fiscais.

O que você precisa saber sobre a Declaração Anual do MEI?

O processo de declaração anual para MEIs foi simplificado, com a possibilidade de realização por meio do aplicativo MEI, disponível para dispositivos Android e iOS.

Isso facilita para que os empreendedores possam cumprir com suas obrigações fiscais de maneira eficiente e sem complicações.

O limite de faturamento anual, que define a isenção de impostos para o MEI, está fixado em R$ 81 mil. Entretanto, mesmo aqueles que faturam abaixo dessa margem não estão isentos de declarar.

Alcançar a clareza sobre os requisitos, prazos e, especialmente, como preencher e entregar a DASN-SIMEI pelo smartphone, é fundamental para todos os MEIs. Este artigo servirá como um guia prático para navegar pelo processo sem problemas.

Passo a passo: como preencher a DASN-SIMEI pelo celular

1. Acesse o aplicativo do MEI usando seu CPF e a senha do portal Gov.br e selecione “Entrar”;
2. Selecione “Fazer Declaração”, escolha o ano-base (2023), e o sistema automaticamente identificará o Tipo da Declaração baseado em suas regularidades nos anos anteriores. Você precisa informar o valor da receita bruta anual obtida com sua atividade empresarial e, se houver, a existência de empregados;
3. Na etapa “Resumo”, o aplicativo exibirá todos os impostos pagos ao longo de 2023. Confirme os dados e selecione “Transmitir” para concluir sua declaração e gerar o recibo de entrega.

Consequências de não declarar

Ignorar a obrigatoriedade da Declaração Anual do Simples Nacional pode resultar em uma série de consequências negativas para o microempreendedor, incluindo a aplicação de multas, a perda de benefícios fiscais e até a suspensão do CNPJ.

Por isso, é crucial que todos os MEIs estejam atentos aos prazos e cumpram com suas responsabilidades fiscais.

O prazo final para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para MEIs é até o dia 31 de maio de 2024.

Não realizar a declaração pode acarretar em multas, dificuldades para obter financiamentos e até a suspensão do CNPJ.