Gilmar Mendes dispensa nova lei para venda de subsidiária
No julgamento sobre as privatizações, Gilmar Mendes também disse não ser necessária nova lei para vender uma subsidiária se a lei que criou a estatal prever a alienação dos ativos...
No julgamento sobre as privatizações, Gilmar Mendes também disse não ser necessária nova lei para vender uma subsidiária se a lei que criou a estatal prever a alienação dos ativos, como é o caso da Petrobras.
O ministro também disse que a vendas das ações deve seguir um procedimento licitatório, mas não necessariamente o que está previsto na Lei das Licitações, que se aplicam a órgãos públicos comuns.
Os comentários não representam a opinião do site; a responsabilidade pelo conteúdo postado é do autor da mensagem.
Comentários (0)