O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quarta-feira, 19, o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) firmado entre o deputado federal André Janones (Avante) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) no valor de R$ 131,5 mil por prática de rachadinha em seu gabinete.

A confissão de que usou dinheiro de integrantes de seu gabinete foi gravada durante audiência para firmar o acordo de não persecução penal.

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Na gravação, o integrante da PGR responsável por formalizar o acordo diz o seguinte:

“Deputado André Janones, só para dizer para o senhor que esse acordo de não persecução penal implica por parte do senhor, o reconhecimento dos fatos que estão descritos aqui no acordo. E eu gostaria só de confirmar com o senhor que o senhor aderiu voluntariamente a esse acordo, teve a oportunidade de nesse acordo participar, em participação com a defesa técnica do senhor…”

Janones responde:

“Tive participação, através da minha defesa técnica, na elaboração do acordo e estou celebrando mesmo de livre, espontânea vontade, sem nenhum tipo de pressão, coação, enfim, tudo é conforme dita o ordenamento jurídico.”

O representante do Ministério Público diz, em seguida:

“Perfeito. O senhor também deve ter sido informado, mas só para confirmar que o senhor, claro, tinha o direito ao silêncio sem qualquer prejuízo que pudesse decorrer dessa prerrogativa.”

Janones responde:

“Fui informado de todos os meus direitos, sim.”

Leia mais: “A confissão de Janones em vídeo”

Caso Janones

No ano passado, a Polícia Federal (PF) indiciou Janones por um esquema de rachadinha no seu gabinete na Câmara.

“O Deputado Federal André Janones é o eixo central em torno do qual toda a engrenagem criminosa gira. A investigação expôs a ilicitude de seus atos em todas as etapas, desde o início até o desfecho”, diz relatório da PF enviado ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o indiciamento.

O caso foi revelado no final de 2023, após o site Metrópoles publicar áudios em que Janones sugere a rachadinha, que é a prática de superfaturar o salário dos assessores.

Nas gravações, o deputado ordena seus funcionários a lhe repassarem parte de seus salários para “ajudar a pagar as contas” de sua campanha à prefeitura de Ituiutaba, em 2016.

Em junho, a PF confirmou a autenticidade do material.

Janones declarou no início do escândalo que a reunião teria ocorrido antes de ele tomar posse na Câmara.

Ele foi eleito pela primeira vez em 2018 e assumiu em 1º de fevereiro do ano seguinte.

Entretanto, a íntegra de um dos áudios revelados pelo Metrópoles indica que o deputado já exercia seu primeiro mandato.

Em um trecho, Janones reclama sobre não ter apresentado muitos projetos de lei até então e afirma ter sessão em plenário no mesmo dia: “Não sei se vocês viram aí nas notícias do Facebook. Já tem uma porrada de deputado que apresentou projeto de lei ontem. Ontem tinha uma fila de 100 deputados apresentando projeto de lei. Eu sequer sabia disso. Por que eu não sabia? Por que não contratei nenhum especialista em técnico legislativo. Hoje tem plenário à tarde. Eu não sei o que que eu vou fazer lá. Vou chegar lá e vou ficar perdido. Não sei como que é, o que eu vou fazer, que horas que eu falo, que assunto que vai ser”.

Ex-assessores do deputado afirmaram que a reunião da rachadinha ocorreu em 5 de fevereiro.