Fachin: “É inadmissível que a polícia celebre acordo que tenha sido rejeitado pelo Ministério Público”
Edson Fachin acrescentou que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de controle externo da atividade policial e não o contrário...
Edson Fachin acrescentou que o Ministério Público tem a atribuição constitucional de controle externo da atividade policial e não o contrário.
Portanto, a Polícia não poderia negociar acordo que tenha sido rejeitado pelo MP.
“É inadmissível que a policia celebre acordo que tenha sido rejeitado pelo Ministério Público, pois a Polícia se tornaria revisora dos atos de quem tem o papel constitucional de fiscalizá-la.”
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