Uma carta assinada por ex-ministros da Justiça tenta respaldar a iniciativa do governo Lula de elaborar um novo decreto sobre o uso da força por policiais. A iniciativa é um reforço à ideia depois da oposição expressa por governadores de grandes estados.

Publicada na véspera do Natal, a medida despertou a crítica de governadores como Tarcísio de Freitas (São Paulo), Ratinho Júnior (Paraná), Romeu Zema (Minas Gerais) e Cláudio Castro (Rio de Janeiro), que exigem a revogação do decreto. Eles argumentam que a medida interfere nas competências dos estados e representa uma intromissão do Palácio do Planalto.

Com o texto assinado pelo presidente Lula e pelo ministro Ricardo Lewandowski (Foto), o governo estabelece que o repasse de recursos para a segurança pública dos estados estará condicionado ao cumprimento de novas regras, que exigem o uso de armas de fogo e o emprego de força na última instância da abordagem policial.

Arena política

O documento em favor do decreto, assinado pelos ex-ministros Tarso Genro, Aloysio Nunes Ferreira, José Eduardo Cardoso, Luiz Paulo Barreto, Nelson Jobim, Miguel Reale Junior e Raul Jungmann afirma que o decreto representa um “avanço civilizatório sem precedentes para o Brasil” e que “reações exacerbadamente negativas ao texto podem ser fruto de um embate na arena política ou mesmo de desconhecimento do inteiro teor do decreto”.

“Por essa razão, para além do discurso de caráter meramente ideológico, é difícil não perceber que o decreto representa uma evolução significativa na credibilidade das instituições, sobretudo as policiais, sem a qual a confiança é corroída, em prejuízo à construção de uma sociedade mais segura, justa e pacífica”, completa a carta.

Padrões internacionais

De acordo com os signatários, o decreto segue “padrões internacionais de direitos humanos e das melhores práticas globais” para assegurar “eficácia, a legalidade e a legitimidade” por parte das forças de segurança pública. Os ex-ministros defendem que decreto vai resultar em ações que“sejam proporcionais e adequadas à situação, com ênfase na proteção dos direitos civis”.

Chantagem

O governador do estado de Goiás, Ronaldo Caiado (União) fez sucessivas críticas ao decreto.

“Nós não precisamos de nenhuma regra do governo federal. O que nós não podemos aceitar é um decreto com vinculação de chantagem clara. Ou seja, a partir de agora quem vai ditar as regras é o governo federal. [..] Não podem retirar dos governadores as prerrogativas que nós temos”, declarou o governador goiano durante uma entrevista.

E completou: “Isso aí é alterar a constituição brasileira. O artigo 44 dá aos estados essa prerrogativa. Não é dada ao governo federal a prerrogativa de poder publicar um decreto, dizendo que quem não admitir as suas regras está excluído”.