O recolhimento dos valores não resgatados à União é uma medida prevista para adequar-se à legislação, que requer a utilização desses montantes pelo Tesouro Nacional.

Vale esclarecer que essa ação não configura um confisco, mas sim uma disposição legal destinada a compor recursos, por exemplo, para atender à prorrogação da desoneração da folha de pagamento aprovada no Congresso.

Essa transferência de recursos almeja garantir cobertura financeira para políticas públicas e obrigações orçamentárias, conferindo ao governo a possibilidade de empregar os recursos de maneira eficiente.

O que ocorre caso os recursos não sejam reivindicados em tempo?

Caso os recursos não sejam reclamados dentro do prazo estipulado de seis meses após a publicação do edital, os valores serão irreversivelmente incorporados ao patrimônio público. Esse procedimento pretende ser um desfecho administrativo para valores que permaneceram inativos nas contas por longos períodos.

Até agosto de 2023, o Banco Central já havia realizado a devolução de cerca de R$ 8 bilhões aos legítimos responsáveis, do total de R$ 16,6 bilhões disponíveis inicialmente. No entanto, permanecem inertes montantes significativos que podem eventualmente ser perdidos caso não sejam reivindicados a tempo.

Como promover o resgate de valores de pessoas falecidas?

Uma das funcionalidades do SVR é permitir que herdeiros e responsáveis legais também solicitem valores pertencentes a pessoas falecidas. Esse procedimento requer a apresentação de documentação que comprova a relação com o falecido e a legítima reivindicação dos valores. Um dos passos fundamentais é registrar o pedido junto às instituições financeiras utilizando as diretrizes fornecidas no edital.

O fato de o SVR ter sido reaberto com novas funcionalidades e fontes de recursos, inclusive para casos de herança, destaca a importância de uma atuação organizada e informada por parte dos interessados para assegurar o recebimento dos valores esquecidos.

Sistema de Valores a Receber: como funciona e o que fazer após o prazo?

O Sistema de Valores a Receber (SVR), administrado pelo Banco Central, é uma ferramenta que permite a consulta de valores esquecidos em instituições financeiras. Tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ter dinheiro a receber, incluindo empresas já encerradas e pessoas falecidas. Recentemente, o prazo para o resgate voluntário terminou, mas ainda há alternativas para reclamar esses recursos.

Segundo a legislação vigente, especificamente a Lei 2.313/1954, esses valores podem ser incorporados à União se não forem solicitados dentro de 25 anos. Entretanto, existe uma janela específica ainda aberta para que os interessados possam exigir os montantes devidos, evitando a incorporação definitiva ao Tesouro Nacional.

Quais são os próximos passos para reivindicar os recursos esquecidos?

Aqueles que perderam o prazo inicial para saque ainda têm a chance de reivindicar seus valores dentro de um período adicional de seis meses. Este novo prazo será viabilizado por um edital do Ministério da Fazenda, que trará as orientações necessárias para o procedimento. O edital também incluirá informações como a origem dos recursos e a instituição onde estão depositados.

Após a publicação do edital, haverá um prazo inicial de 30 dias para que os titulares contestem a transferência dos valores à União. Para isso, é necessário que acionem diretamente as instituições financeiras responsáveis.