O líder na oposição na Câmara, deputado Filipe Barros (PL-PR), vai relatar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que limita as decisões monocráticas de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A decisão foi tomada nesta quarta-feira, 21, pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa, Caroline de Toni (PL-SC).

“Trataremos a matéria com a seriedade e sobriedade que o tema exige”, disse o parlamentar nesta quarta por meio das redes sociais.

Após o STF reafirmar a concessão de uma liminar para suspender a execução de emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou o desarquivamento PEC.

O texto foi aprovado pelo Senado em novembro do ano passado e, desde então, estava na gaveta de Lira. Agora, a expectativa é que a CCJ se debruce sobre a matéria já na semana que vem. O Antagonista apurou que Barros vai se debruçar sobre o texto nos intervalos de seus compromissos da campanha municipal.

O que prevê a PEC?

Apresentado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), o texto veda a concessão de decisão monocrática que suspenda a eficácia de lei – justamente o que ocorreu no caso das emendas parlamentares de transferência especial e as de pagamento obrigatório.

Decisão monocrática é aquela proferida por apenas um magistrado — em contraposição à decisão colegiada, que é tomada por um conjunto de ministros (tribunais superiores) ou desembargadores (tribunais de segunda instância). Senadores decidiram retirar da proposta trecho que estabelecia prazos para os pedidos de vista. 

Na, o STF julgou, no plenário virtual, uma açaõ para referendar uma liminar concedida por Dino, que suspendeu a execução das emendas obrigatórias. A decisão ocorreu na quarta-feira, 14. O ministro ex-governador do Maranhão atendeu a uma Ação Direta de Inconstitucionalidade impetrada pelo PSOL em 8 de agosto, que pedia a decretação da inconstitucionalidade das atuais regras de divisão do bolo do Orçamento da União com deputados e senadores.