O ato de finalizar as atividades de um Microempreendedor Individual (MEI) implica em procedimentos essenciais que muitos podem desconhecer.

Dentre eles, a emissão da declaração de extinção é crucial para evitar complicações legais e financeiras.

Este documento é uma forma especializada da DASN-SIMEI, que é a Declaração Anual de Faturamento do MEI.

Um levantamento feito pela MaisMei revelou que a grande maioria dos MEIs, cerca de 80%, não emitem essa declaração quando encerram suas atividades.

Isso pode acarretar sérias consequências, como multas e dificuldades para abrir um novo CNPJ no futuro.

A contadora e head de contabilidade da MaisMei, Kályta Caetano, destaca que essa obrigatoriedade é independente da duração ou do volume de arrecadação da microempresa.

Quais são os prazos para envio da declaração de extinção do MEI?

Os microempreendedores individuais precisam estar atentos aos prazos estipulados para o envio desta documentação essencial.

Caso contrário, estarão sujeitos a penalidades. Se o encerramento das atividades ocorrer entre janeiro e abril, a declaração deve ser enviada até o último dia de junho do mesmo ano.

Para aqueles que encerram suas atividades nos outros meses do ano, a regra é que a declaração seja feita até o último dia do mês subsequente ao do encerramento.

A única exceção a essa regra acontece quando a baixa do MEI é realizada no último dia do ano, 31 de dezembro.

Neste cenário, o prazo final para entrega do documento é o final de janeiro do ano subsequente.

Como os Microempreendedores podem emitir a declaração de extinção?

O processo de emissão da declaração é totalmente online e pode ser realizado através do Portal do Simples Nacional.

Isso facilita o acesso e a conformidade para os empreendedores, minimizando complicações desnecessárias.

Ignorar essa etapa de declaração de extinção pode resultar em pendências no CPF do titular do MEI junto à Receita Federal.

É importante mencionar que a penalidade pela falta de envio da DASN de extinção pode ser bastante significativa.

Os custos podem variar de 2% ao mês sobre o valor declarado até o máximo de 20% do total dos tributos devidos, com um valor mínimo de multa de R$ 50.

Porém, há uma redução de 50% na multa para aqueles que se adiantarem e realizarem a entrega de forma espontânea.

Por que é fundamental cuidar da declaração de extinção?

• Evita Multas: O não cumprimento dos prazos pode resultar em multas pesadas que poderiam ser facilmente evitadas.

• Previne Restrições Legais: A falta desta declaração pode complicar o processo de abertura de um novo CNPJ, aprisionando o empreendedor em uma situação indesejada.

• Mantém a Conformidade Fiscal: Estar em dia com as obrigações fiscais evita problemas com a Receita Federal, garantindo a tranquilidade do empresário.

Portanto, fica claro que a declaração de extinção não é apenas uma formalidade, mas uma necessidade imperativa para todos aqueles que desejam encerrar suas atividades como MEI de maneira responsável e conforme as regulamentações vigentes.