A presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados, Caroline de Toni (PL-SC), se posicionou nesta segunda-feira, 9, sobre o superpedido de impeachment do ministro Alexandre de Moraes. Para ela, a reivindicação se soma à pauta da CCJ nesta semana como uma resposta às decisões do Supremo que avançam sobre a prerrogativa de legislar do Congresso Nacional.

“A resposta do legislativo está aí. Não aguentamos mais tantos e tantos anos vendo o Supremo legislar”, disparou.

A parlamentar considera que os elementos reunidos pela oposição são “mais que suficientes” para embasar o pedido de impeachment. “Os elementos técnicos e jurídicos dos últimos anos são provas mais do que suficientes para esse pedido de impeachment. Não podemos mais nos calar diante de tantas afrontas à nossa Constituição. E uma das respostas para cessar esses abusos de autoridade vindo do judiciário está na CCJ desta semana“, ponderou.

Além do projeto de lei que anistia presos do 8 de janeiro, a Comissão presidida pela deputada deve se debruçar sobre um conjunto de proposituras apelidado “Pacote AntiSTF”, que aborda temas delicados como as decisões monocráticas e até pune como crime de responsabilidade possíveis avanços do judiciário sobre o legislativo.

Regime Judicial

De Toni considera que o país vive um “regime judicial“. A declaração é uma analogia ao período histórico denominado “regime militar” ou “ditadura militar”. “Tanto falam do regime militar, mas agora estamos vivendo em um Regime Judicial e nós parlamentares, que respeitamos o Estado de Direito, estamos fazendo nosso papel institucional e constitucional”.

A fala coincide com a entrevista da deputada a O Antagonista na semana em que pautou o “pacote antiSTF” pela primeira vez.

“Hoje, deputados e senadores não têm segurança para ir à tribuna fazer um discurso, e isso se deve a esse medo que eles [ministros do STF] estão impondo“, afirmou a deputada durante a entrevista.

Ela também revelou que, em virtude do apoio dos partidos de centro, foi possível pautar as propostas e vencer os pedidos de retirada de pauta orquestrados pela base governista.

“Com o apoio dos partidos de centro, por conta das emendas, nós tivemos a felicidade de não ter a retirada de pauta desses projetos. E se continuar nesse sentido, nós acreditamos que teremos votos suficientes para aprovar. […] Já passou da hora de o Congresso Nacional se manifestar sobre os excessos e abusos do poder Judiciário, de alguns de seus membros”, declarou De Toni.

‘Pacote Anti-STF’

O chamado “pacotão anti-STF” é composto pelas PECs 8/2021 e 28/2024, além dos PLs 658/2022 e 4754/2016.

A PEC 8/2021 propõe alterar a Constituição Federal “para dispor sobre os pedidos de vista, declaração de inconstitucionalidade e concessão de medidas cautelares nos tribunais”. A PEC 28/2024 estabelece “o julgamento de referendo de liminares pelo colegiado de Tribunal” e cria “hipótese de sustação de decisão do Supremo Tribunal Federal”.

O PL 658/2022 impede o Senado de “realizar novo juízo de admissibilidade da acusação contra o Presidente da República após sua admissão pela Câmara dos Deputados” e define “nova hipótese de crime de responsabilidade pelos ministros do Supremo Tribunal Federal”. Já o PL 4754/2016 “tipifica como crime de responsabilidade dos Ministros do Supremo Tribunal Federal a usurpação de competência do Poder Legislativo ou do Poder Executivo”.

‘Superpedido’ de Impeachment

Como mostramos, para os denunciantes, várias ações cometidas por Alexandre de Moraes estão desrespeitando os princípios constitucionais, tais como, violação de direitos e garantias constitucionais; desrespeito ao devido processo legal; abuso de poder; prevaricação no Caso Clezão; uso indevido de instrumentos como a prisão preventiva para utilizar como um mecanismo de coerção e desrespeito a pareceres da Procuradoria-Geral da República (PGR).

Os integrantes da oposição também denunciam casos de violação das prerrogativas de advogados; negativa de prisão domiciliar para pessoas com problemas de saúde; violação do princípio da presunção de inocência e violação de direitos políticos de parlamentares.

Além disso, está no ‘superpedido’ a denúncia sobre o uso indevido de recursos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para investigar adversários do magistrado; monitoramento ilegal de perfil de ativistas da Direita nas redes sociais e bloqueio ilegal de contas bancárias e a desativação da plataforma X no Brasil, com imposição de multas desproporcionais para o uso de VPNs.

Moraes também foi acusado de solicitar intervenção ao Congresso dos Estados Unidos em questões internas, buscando apoio externo para lidar com supostas violações de direitos no Brasil.