“À custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado”
De Rodrigo Janot ao STF, contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas: “É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os...
De Rodrigo Janot ao STF, contra a instituição do Plano de Seguridade Social dos Congressistas:
“É inadmissível elaboração de leis imorais, cujo único propósito seja privilegiar alguns poucos indivíduos, locupletando-os injustificadamente à custa das pessoas que sustentam financeiramente o Estado com seu trabalho”.
Na arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF) 476, o PGR também escreveu:
“O objetivo desta arguição é obter declaração de invalidade de todo o sistema previdenciário privilegiado em questão, com os benefícios correspondentes”.
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