O Congresso Nacional promulgou, nesta terça-feira (24), uma emenda constitucional que altera as regras para a eleição das lideranças nos Tribunais de Justiça estaduais. A medida afeta diretamente cortes com mais de 170 desembargadores ativos, como as de São Paulo e Rio de Janeiro.

Segundo a nova norma, os membros do tribunal pleno dessas cortes vão eleger seus dirigentes por voto direto, secreto e com maioria absoluta. O mandato dos escolhidos terá duração de dois anos, com direito a uma reeleição consecutiva.

Relator da proposta no Senado e um dos secretários da mesa do Congresso, o senador Weverton (PDT-MA), que presidiu a sessão de promulgação, defendeu a importância da mudança. Ele argumentou que as novas regras devem aprimorar a eficiência dos tribunais estaduais e, consequentemente, melhorar o atendimento à população.

“A nova regra busca incrementar a racionalidade na gestão das justiças estaduais e, por consequência, a qualidade dos serviços que esses órgãos prestam aos cidadãos. A possibilidade de reeleição nos órgãos diretivos permite que líderes já eleitos possam dar continuidade a projetos e iniciativas que exigem tempo e esforço para serem implementados”, declarou.

O projeto que originou a emenda foi aprovado na Câmara dos Deputados em 2022 e no Senado em agosto de 2024. O autor da proposta original é o deputado André Fufuca (MA), atual ministro do Esporte.

Apesar da aprovação, a mudança não passou sem resistência. O Tribunal de Justiça de São Paulo enviou quatro ofícios contra a proposta durante sua tramitação no Senado. Além disso, em julho, o Conselho de Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre) também manifestou objeções, alegando que a medida viola o princípio de isonomia ao criar diferentes formatos eleitorais para as cortes estaduais.

Os Tribunais de Justiça têm a responsabilidade de aplicar as leis estaduais e federais, sendo seus órgãos diretivos encarregados da administração interna. Com a promulgação da emenda, esses cargos passam a ser escolhidos sob novas regras eleitorais em algumas das maiores cortes do país.

Judiciário e Congresso

A promulgação da emenda pelo Congresso acontece em um contexto de enfrentamento entre os Poderes e insatisfação entre os parlamentares diante de decisões tomadas pelo Judiciário.

Acordo sobre emendas

Como mostramos, as emendas parlamentares estão no centro dessa questão ambígua entre Judiciário e Parlamento. Segundo acordo provocado entre os três Poderes, após decisão do Supremo que suspendeu as emendas impositivas, as “emendas parlamentares deverão respeitar critérios de transparência, rastreabilidade e correção”.

A reunião contou com a presença dos ministros do STF, dos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e de representantes do governo, entre eles o ministro-chefe da Casa Civil, Rui Costa.

De acordo com o STF, na reunião ficou acordado que as chamadas “Emendas Pix” serão mantidas, com o critério da impositividade, mas será necessária a identificação prévia do objetivo da destinação do recurso, com prioridade para obras inacabadas e com prestação de contas ao Tribunal de Contas da União.

Em relação às emendas individuais, elas também serão mantidas com o critério da impositividade, seguindo critérios que serão estabelecidos em até dez dias em acordo entre Executivo e Legislativo.