Comissão vota PEC que amplia imunidade para templos religiosos
Os deputados que assinam a PEC alegam que a prestação de assistência religiosa seria uma atividade "essencial"
A comissão especial responsável pela análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 5/23 que amplia a imunidade tributária para igrejas vota nesta terça-feira, 27, o parecer do relator, deputado Fernando Máximo (União-RO). Nas últimas semanas a frente evangélica aumentou a pressão para análise deste texto, em resposta a uma decisão da Receita Federal de anular as regras de isenção tributária sobre o salário de líderes religiosos como pastores e ministros.
A PEC 5/23 tem como autor o deputado Marcelo Crivella (Republicanos-RJ), que é bispo da Igreja Universal do Reino de Deus, e é subscrita por outros parlamentares.
Nas regras atuais, o governo é impedido de cobrar impostos sobre patrimônio, renda e serviços relacionados com as atividades essenciais das entidades religiosas. A PEC amplia a vedação para compra de bens e contratação de serviços destinados à formação de patrimônio, geração de renda e prestação de serviço pelas entidades.
De acordo com os deputados, a prestação de assistência religiosa seria uma atividade “essencial”.
“A imunidade tributária deferida a essas organizações, tal qual a erigida em favor do patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos (CRFB, alínea “c”, do inciso VI, do art. 150), encontra justificativa única: o interesse social”, escrevem.
A PEC foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no ano passado.
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