A Comissão de Legislação Participativa vai realizar audiência pública nesta quarta-feira, 29, para debater a regulamentação do cultivo da Cannabis para fins terapêuticos.

A reunião foi marcada para as 14 horas. O autor do requerimento para a realização da audiência é o deputado Chico Alencar (Psol-RJ).

Ele lembra que o Projeto de Lei 399/2015, que trata do cultivo da Cannabis para fins medicinais, foi aprovado em caráter conclusivo em junho de 2021 em comissão especial da Câmara. Desde então, o texto aguarda para ser analisado pelo plenário.

“Apesar de o uso terapêutico e medicinal da Cannabis já ser regulado no Brasil por meio de duas resoluções da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) o insumo para a produção do medicamento é importado em dólar com adição de frete internacional”, argumenta o parlamentar sobre o caso.

Com informações da Agência Câmara