A CCJ do Senado pode aprovar hoje o projeto de lei de autoria do Poder Executivo que altera as regras para registro, cadastro e porte de armas de fogo. Se for aprovada, a proposta segue para análise do plenário da Casa.

O texto estabelece que a quantidade de armas autorizadas para caça ou tiro esportivo será regulamentada pelo Comando do Exército, mas autoriza que cada pessoa tenha, no mínimo, de 16 armas – entre as quais até seis de calibre restrito.

O projeto também permite aos chamados CACs (colecionadores, atiradores esportivos e caçadores) o transporte de uma arma curta para pronto uso, durante o trajeto entre o local de guarda do acervo e o local de treinamento, prova, competição ou caça.

Caberá também ao Exército o controle e fiscalização das novas regras. Pelas normas atuais, as autorizações e fiscalização de armas são de responsabilidade da Polícia Federal.