A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que estabelece novos limites para a atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação a decisões do Congresso Nacional. Agora, a proposta será avaliada pelo Senado. A matéria já havia sido votada antes com outras propostas de contenção ao Supremo, no chamado pacote Segura STF, mas teve a redação questionada por membros do colegiado e voltou à deliberação, passando por ajustes.

O texto, de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ), prevê que o Supremo seja impedido de analisar questões já debatidas no Legislativo nos últimos cinco anos. Na prática, isso significa que um tema não apreciado recentemente pelo Congresso não pode ser retomado pelo Supremo por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) – dispositivo legal que o STF utiliza para avaliar se houve inércia legislativa em determinados assuntos.

Ao incluir parágrafos adicionais, o projeto busca reduzir a abrangência da ADO. Assim, ao tentar estabelecer um limite claro para o Judiciário, a proposta argumenta que o STF não deveria intervir em assuntos que, em tese, já foram apreciados pelos representantes eleitos no Legislativo.

Separação de poderes

O projeto ressalta que interpretações jurídicas do Supremo podem criar efeitos vinculativos que invadem competências legislativas, contrariando a ideia de que o STF deva ocupar-se exclusivamente da interpretação de leis, e não da formulação de novas normas.

“Portanto, uma interpretação principiológica abstrata tem o poder de, na prática, criar previsões vinculativas que findam por ocupar um espaço que não pertence ao Poder Judiciário, já que este não é o legítimo representante do povo com competência para dispor originariamente sobre matérias competentes àqueles que o povo designou por meio do sufrágio universal”, diz trecho do projeto.

O pacote Segura STF avançou na CCJ da Câmara dividindo apoios e opiniões. Após tentativas de retirar de pauta as propostas lideradas pela oposição ao governo Lula, a base lulista sofreu sucessivas derrotas, não conseguindo conter a aprovação das matérias. No Senado, as propostas devem enfrentar resistência do presidente Rodrigo Pacheco (PSD-MG).

O que disse Pacheco

Rodrigo Pacheco disse sobre o tema que o Congresso Nacional não pode “ser casuístico na aprovação de projetos para não criar leis capengas e direcionadas”. Ele avaliou como inconstitucionais a maior parte das propostas aprovadas pela CCJ da Câmara dos Deputados. Em declaração à imprensa, Pacheco defendeu a atuação dos magistrados.

E acrescentou: “as outras medidas[com exceção da PEC que limita decisões monocrática], inclusive uma que prevê a possibilidade de revisão de decisões do Supremo Tribunal pelo Congresso, essa me parece ser mesmo inconstitucional. A palavra final sobre a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei em um país democrático de Estado de Direito é do Supremo, isso nós não discutimos e não questionamos”.