Caso Aécio: “Não existe cidadania na escuridão do voto secreto”
O Senado foi notificado pelo STF de que o ministro Alexandre de Moraes determinou que o caso de Aécio Neves seja julgado em votação aberta. Na sua decisão, Moraes escreveu...
O Senado foi notificado pelo STF de que o ministro Alexandre de Moraes determinou que o caso de Aécio Neves seja julgado em votação aberta.
Na sua decisão, Moraes escreveu:
“Diferentemente do eleitor, que necessita do sigilo de seu voto como garantia de liberdade na escolha de seus representantes, sem possibilidade de pressões anteriores ou posteriores ao pleito eleitoral, os deputados e senadores são mandatários do povo e devem observar total transparência em sua atuação, para que a publicidade de seus votos possa ser analisada, refletida e ponderada pela sociedade nas futuras eleições, no exercício pleno da cidadania.
Trata-se de posicionamento sempre defendido pelo eminente professor PAULO BONAVIDES, ao apontar a constitucionalidade material do voto aberto no inciso II do artigo 1º da Constituição, por ser, como afirmado pelo mestre, ‘a cidadania um dos fundamentos da República Federativa do Brasil’ e não existir cidadania na ‘escuridão do voto secreto’.”
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