Na noite de ontem, o Plenário da Câmara aprovou, em dois turnos, a PEC 48/19, do Senado, que permite a transferência direta de recursos de emendas parlamentares a estados, Distrito Federal e municípios sem vinculação a uma finalidade específica.

Por causa das mudanças feitas pelos deputados, a matéria retorna ao Senado para nova votação.

A PEC é de autoria da ex-senadora e hoje deputada Gleisi Hoffmann e foi aprovada na forma do substitutivo da comissão especial, apresentado pelo também ex-senador e hoje deputado Aécio Neves.

Como mostramos ontem, a proposta da presidente do PT permite que emendas individuais impositivas — dinheiro do orçamento federal a que os parlamentares têm direito — possam ser transferidas para estados e municípios “a título de doação”, independentemente da celebração de convênio.

Nesses casos de “doação”, as transferências não seriam fiscalizadas pelo Tribunal de Contas da União, mas pelos órgãos de controle interno dos estados e municípios.