A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (12) uma medida que pode trazer alívio para as micro e pequenas empresas (MPEs) do Brasil.

De acordo com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 100/23, a alíquota de ICMS para esse segmento nas operações de substituição tributária ou recolhimento antecipado de ICMS será a mesma aplicada pelo Simples Nacional.

Qual a alíquota de ICMS e o impacto nas MPEs?

Atualmente, as MPEs costumam pagar alíquotas maiores, equivalentes às praticadas por médias e grandes empresas nessas operações.

O sistema de substituição tributária, utilizado pelos estados, centraliza a cobrança do imposto em um único contribuinte, que em contrapartida, recebe créditos fiscais que podem ser utilizados futuramente.

O relator do PLP 100/23, deputado Heitor Schuch (PSB-RS), destacou que a alteração vem para reafirmar o tratamento diferenciado que deve ser dado às MPEs, conforme determinado pela Constituição.

O peso da substituição tributária para as MPEs

Schuch reforça que, no cenário atual, a substituição tributária acaba impondo um custo elevado para as micro e pequenas empresas.

“É importante remover eventuais desvantagens ainda remanescentes e promover novos mecanismos que possam reforçar o arcabouço de proteção desse segmento econômico”, afirma o deputado.

A proposta, de autoria do deputado Jorge Goetten (PL-SC), altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa.

Próximas etapas para a validação do projeto

Antes de ser levado ao Plenário, o projeto ainda passará pela análise das comissões de Finanças e Tributação e a de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

A aprovação desta medida pode representar um passo importante em direção a uma maior justiça fiscal para as MPEs do país.

A proposta integra uma série de esforços para desburocratizar o sistema tributário brasileiro e promover uma maior competitividade para as micro e pequenas empresas, que são os principais motores de geração de empregos no país.