A Câmara dos Deputados analisa nesta terça-feira, 11, o projeto de lei (PL 81/24 ) que viabiliza a isenção do Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) de valores até dois salários mínimos (R$ 2.842,00).

O texto é de autoria do líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE) e incorpora o texto da Medida Provisória 1206/24 sobre o mesmo tema.

O texto conta com substitutivo do relator, deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o qual exclui trecho não constante na MP sobre permissão dada ao Poder Executivo para atualizar por decreto a tabela progressiva mensal do IRPF a partir de 2025 a fim de manter a faixa com alíquota zero igual a dois salários mínimos.

O projeto segue assim a redação igual à constante da MP, que tem força de lei e já está em vigor, prevendo isenção para rendimentos de até R$ 2.259,20 após a dedução do desconto simplificado de R$ 564,80 do valor de dois salários (R$ 2.824,00 menos R$ 564,80).

*Com informações da Agência Câmara