O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu a Minas Gerais a adesão ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). Assim, o Estado não precisa que pagar imediatamente a dívida de R$ 16,4 bilhões à União.

O ministro reconheceu o esforço do governo de Romeu Zema na busca do equilíbrio financeiro. Barroso também considerou que o pagamento imediato da dívida poderia impactar diretamente na população mineira.

“Embora seja exigível a autorização parlamentar prévia, destaco que houve a aprovação da respectiva lei estadual em 06.07.2023. Logo, a quebra da avença anterior ocorreu pelo exíguo prazo de 7 (sete) dias, uma vez que o Estado-autor tinha se comprometido a aderir ao PATF até 30.06.2023. Com efeito, não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo devotado à adesão ao novo programa em razão de entraves políticos já sanados”, destacou Barroso na decisão.