O Projeto de Lei 3.663/2024, sugerido pelo senador Cleitinho, do partido Republicanos de Minas Gerais, propõe que a competência para aplicar multas de trânsito seja exclusiva dos agentes estaduais, como demonstrado pelo portal TerraBrasilNotícias.

Nesse cenário, agentes municipais se dedicariam a promover campanhas educativas, o que poderia transformar a gestão do trânsito no país.

A proposta visa reorganizar as responsabilidades entre agentes municipais e estaduais, almejando reduzir a duplicidade de funções e conflitos de jurisdição.

Para entender as possíveis implicações dessa mudança, é importante analisar o escopo do projeto e os argumentos apresentados em favor da reorganização das funções dos agentes.

Objetivo do Projeto de Lei 3.663/2024

O Projeto de Lei 3.663/2024 tem o objetivo central de evitar a sobreposição de atribuições entre agentes de trânsito municipais e estaduais.

Atualmente, ambos os níveis de agentes podem aplicar multas, o que pode resultar em confusões e sobrecargas nos sistemas de justiça de trânsito.

A proposta busca alocar as funções de aplicação de multas exclusivamente aos agentes estaduais, permitindo assim uma abordagem mais estruturada e eficiente das infrações.

Além de pretender simplificar o processo de aplicação de penalidades, o senador acredita que a separação de funções poderá garantir maior justiça na aplicação das sanções de trânsito.

Com um sistema mais organizado, espera-se uma redução na duplicidade de esforços e uma melhor gestão dos recursos disponíveis para a fiscalização.

Importância das ações educativas no trânsito

A educação no trânsito é um dos pilares centrais do Projeto de Lei. A crença é que campanhas educativas têm o potencial de construir uma cultura de respeito e responsabilidade nas vias públicas.

Priorizar a educação sobre a punição visa incentivar comportamentos responsáveis e orientar motoristas sobre as consequências de ações imprudentes.

Programas educativos podem fazer uma diferença significativa na redução de infrações, diminuindo, assim, a necessidade de medidas punitivas.

A criação de uma consciência coletiva sobre práticas seguras no trânsito tem o potencial de reduzir acidentes e melhorar a convivência entre os usuários das vias públicas.

Mudanças podem afetar a estrutura atual

Se a proposta for aprovada, haverá uma reavaliação significativa na estrutura atual dos agentes de trânsito.

Hoje, a participação tanto de agentes municipais quanto estaduais poderia parecer benéfica para a vigilância, mas também pode resultar em redundâncias e conflitos de jurisdição.

Ao concentrar as medidas punitivas nos agentes estaduais, pretende-se uma ação mais centralizada e eficaz.

• Eficiência das Sanções: Espera-se uma aplicação mais unificada e justa das penas, com menos ambiguidades legais.
• Foco na Educação: Agentes municipais seriam responsáveis por expandir o alcance dos programas educativos, promovendo uma segurança mais proativa.
• Redução de Conflitos: Ao evitar sobrecargas e duplicidades, o sistema poderá operar de maneira mais fluida.

Em resumo, o Projeto de Lei 3.663/2024 propõe uma reestruturação significativa na forma como as infrações de trânsito são tratadas no Brasil.

Ao centralizar as funções punitivas e ampliar o foco nas ações educativas, busca-se não apenas uma maior eficiência, mas também uma convivência mais harmoniosa nas vias públicas.

Cabe ao Senado decidir sobre a viabilidade desta proposta que promete remodelar o cenário do trânsito nacional.