ANISTIA GERAL PARA O PIB
O projeto de André Moura prevê, no parágrafo único do artigo 30, que todas "as pessoas envolvidas na prática do ato" terão extinta automaticamente a punibilidade das ações penais e extintas as ações de improbidade". Essas pessoas, como diz o texto, são todas...
O projeto de André Moura prevê, no parágrafo único do artigo 30, que todas “as pessoas envolvidas na prática do ato” terão extinta automaticamente a punibilidade das ações penais e extintas as ações de improbidade”.
Essas pessoas, como diz o texto, são todas.
O Ministério Público não se manifesta neste caso e será apenas comunicado, segundo o artigo 15.
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