O senador Alessandro Vieira (MDB-SE) protocolou nesta quinta-feira, 26, um pacote de projetos de lei para restringir as atividades das bets e limitar as apostas de pessoas inscritas em programas sociais do governo federal, como Bolsa Família, por exemplo, ou brasileiros que estejam com o nome o SPC ou Serasa.

Além disso, o parlamentar também quer proibir a publicidade de apostas em todo o território nacional.

O primeiro projeto de lei altera a Lei nº 14.790/2023, para limitar as apostas de inscritos no CadÚnico, idosos e pessoas com dívidas ativas ou negativadas.

Entre as medidas propostas está a imposição de limites sobre os valores que esses grupos podem apostar, a exemplo de: limite de perdas financeiras, seja em valor absoluto ou percentual; restrição de transferências mensais para plataformas de apostas; e limitação de valores mensais transferidos, com base na renda declarada pelo apostador.

Como mostramos, um estudo do Banco Central apontou que beneficiários do Bolsa Família gastaram 3 bilhões de reais nas plataformas de apostas em agosto de 2024, com graves impactos financeiros nas famílias de baixa renda. “Aposta não é investimento, e é preciso proteger quem está em situação de vulnerabilidade“, afirma o autor da proposta por meio de nota oficial.

Publicidade das bets também seria limitada, conforme proposta

O segundo projeto de lei busca a proibição total da publicidade de apostas esportivas em todo o território nacional. A única exceção seria a exposição de publicidade dentro de estabelecimentos físicos ou virtuais de apostas, desde que acompanhada de mensagens de alerta sobre os riscos do jogo, além de informações educativas sobre o jogo responsável.

Além disso, a proposta inclui a limitação de apostas por valor, percentual da renda e comportamento de risco, além de aumentar a tributação para 30% sobre os prêmios líquidos. O projeto também prevê punições mais severas para operadores que desrespeitarem a vedação de apostas para menores de 18 anos.

“Entendemos que essas medidas restringem as atividades de azar sem inviabilizá-las, ao mesmo tempo em que conferem maior benefício ao país com a prevenção do vício, do endividamento e da prática de crimes” justifica Vieira.