Acordo selado entre União e Estados
O Ministério da Fazenda acaba de informar que um projeto de lei complementar com os novos termos do acordo entre a União e os Estados...
O Ministério da Fazenda acaba de informar que um projeto de lei complementar com os novos termos do acordo entre a União e os Estados será enviado na próxima semana ao Congresso.
O STF aprovou hoje o acordo.
“A decisão do STF é importante porque tem vigência imediata e prevê o alongamento das dívidas refinanciadas pelo prazo adicional de 20 anos, a concessão de carência de até 100% das prestações devidas nos meses de julho a dezembro de 2016 e o parcelamento em 24 meses, a iniciar-se em julho de 2016, dos valores vencidos e não pagos por força das liminares concedidas aos Estados”, diz o ministério em nota.
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