Ação no STF pede suspensão imediata do auxílio-moradia
Em mandado de segurança coletivo, o advogado Alexandre Klomfahs entrou no STF com pedido liminar para que seja decretada a suspensão imediata das resoluções do Conselho Nacional de Justiça...
Em mandado de segurança coletivo, o advogado Alexandre Klomfahs entrou no STF com pedido liminar para que seja decretada a suspensão imediata das resoluções do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público que ressuscitaram, ontem, o pagamento de auxílio-moradia a juízes, promotores e procuradores.
O advogado, noticia o Estadão, alega que as resoluções são “eivadas de inconstitucionalidade formal, pela não submissão ao decidido interinstitucionalmente entre STF, Câmara dos Deputados e Presidência da República, e material, pela violação ao princípio da proporcionalidade, razoabilidade, boa-fé, soberania popular e ao Estado Democrático de Direito”.
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