Em reunião com líderes do parlamento realizada hoje, o ministro de Relações Institucionais, Alexandre Padilha, elencou as propostas de maior importância para o governo nos próximos três meses no que diz respeito à pauta econômica. A lista tem três projetos de lei e uma medida provisória. Confira:

PLDO 2024 – Lei de Diretrizes Orçamentárias 2024: estabelece as regras para a elaboração da Lei Orçamentária Anual do ano seguinte e a meta para o resultado primário que, por enquanto, prevê zerar o déficit ( muita gente, inclusive do governo, não acredita mais nessa possibilidade e defende que o objetivo seja flexibilizado para um déficit de cerca de 0,5% do PIB). A matéria está sob relatoria do deputado Danilo Forte (União-CE).

PLN 29/2023 – Lei Orçamentária Anual (LOA): detalha as receitas e fixa os gastos e despesas do governo para o ano seguinte. O projeto precisa ser aprovado na Comissão Mista de Orçamento (CMO) e no Congresso Nacional. O texto não deve sofrer muitas alterações, embora o consenso no parlamento e no mercado financeiro seja de que haveria necessidade de corte nos gastos para promover um melhor equilíbrio fiscal. Além disso, recentemente, diversos especialistas apontaram que as receitas e despesas não condizem com a realidade do país. O relator-geral é o deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP).

PL do fim da dedutibilidade dos JCP (Juros sobre Capital Próprio): a intenção inicial do governo era acabar com o instrumento que permite que parte dos lucros distribuídos pelas empresas seja abatido da base de tributação do IRPJ e CSLL. A matéria ainda não possui relator na Câmara dos Deputados, mas há um acordo para que o deputado Pedro Paulo, que é relator do projeto de lei que institui a tributação em fundos offshore e exclusivo também seja o responsável pela discussão. O parlamentar tem defendido uma solução que melhore a regra, mas não a extingua.

MPV 1185/2023 – A Medida Provisória regulamenta decisão do STJ que inclui créditos fiscais na base de cálculo do IRPJ e da CSLL. A exceção são os créditos apurados a partir de subvenções públicas para estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos.

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