Governo ainda não encontrou saída para o “calote dos precatórios”
A ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, admitiu que o governo ainda não encontrou solução para os precatórios...
A ministra do Orçamento e Planejamento, Simone Tebet, admitiu que o governo ainda não encontrou solução para os precatórios.
Tebet adiantou que a Junta de Execução Orçamentária (JEO) irá definir a situação. O grupo é composto pelos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação e pela Casa Civil.
“Não tem nada colocado como certo. A AGU (Advogado-Geral da União) no seu papel questionador teve que responder a um questionamento e entendeu a inconstitucionalidade e fez uma série de considerações”, comentou.
A declaração foi dada na tarde desta quarta-feira (4), após Tebet participar de audiência na Comissão Mista de Orçamento.
Segundo a ministra, a proposta do Ministério do Planejamento e Orçamento está na mesa e será apresentada ao ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
Os precatórios são dívidas que precisam ser pagas pelo Estado após determinação judicial e quando não cabe mais recurso.
O governo acumula uma bomba de R$ 200 bilhões sobre precatórios que pode explodir a partir de 2027, ano em que cessa a moratória e se prevê o pagamento da quantia acumulada no período.
O Supremo Tribunal Federal (STF) está julgando a Emenda Constitucional dos precatórios aprovada no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro, que ficou conhecida como “calote nos precatórios”. Na prática, o texto autorizou a moratória nos pagamentos.
O novo arcabouço fiscal, prevê que os precatórios não serão computados no cálculo do resultado primário, ou seja, não vai comprometer os limites das contas públicas.
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