Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso do município do Rio de Janeiro que buscava se isentar de responsabilidade pela morte de Jéssica de Jesus Teixeira, vítima de uma bala perdida enquanto brincava durante o recreio em sua escola. A decisão do STF ratificou o veredicto do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que condenou o município a pagar R$ 120 mil a título de danos morais, valor a ser dividido entre os três irmãos da vítima.

A morte aconteceu em dezembro de 2002, na Escola Municipal Pernambuco, no bairro de Maria da Graça, na capital fluminense. Segundo a argumentação do TJ-RJ, ao acolher estudantes na rede pública de ensino, as autoridades públicas assumem o compromisso de zelar pela segurança física desses alunos, devendo adotar todas as medidas necessárias para cumprir tal dever. A negligência nesse aspecto pode resultar em responsabilização civil por eventos prejudiciais.

Além disso, o TJ-RJ destacou que, apesar de ter conhecimento dos perigos decorrentes dos frequentes conflitos entre grupos criminosos nas proximidades da escola, os funcionários públicos encarregados da administração da instituição escolar não tomaram as ações apropriadas para cumprir sua obrigação de guarda e vigilância sobre aqueles sob sua responsabilidade.

Com a decisão do STF, a responsabilidade do município do Rio de Janeiro no caso da morte de Jéssica de Jesus Teixeira por uma bala perdida permanece inalterada, e o pagamento de danos morais às crianças afetadas pela tragédia foi mantido. O caso destaca a importância da responsabilidade do poder público na proteção da integridade de seus cidadãos, especialmente aqueles que frequentam instituições educacionais mantidas pelo Estado.