O ex-CEO das Americanas Miguel Gutierrez (foto), convocado para prestar esclarecimentos à Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) sobre o rombo bilionário na varejista, entrou nesta terça-feira (25) com pedido de habeas corpus para não ser obrigado a comparecer à oitiva na Câmara dos Deputados.

Além disso, a defesa de Gutierrez questiona a convocação do executivo à CPI na condição de testemunha, uma vez que são obrigados a dizer a verdade, enquanto investigados têm o direito de se manter calados para que não produzam provas contra si.

“Assim, mesmo que sua convocação tenha sido nominada na qualidade de testemunha, a verdade é que, em razão da anunciada finalidade de esclarecer fatos em razão dos quais já responde a duas investigações, sua condição é materialmente de investigado — o que, ipso facto, já lhe assegura o direito de manter-se em silêncio perante a Comissão Parlamentar de Inquérito —, razão pela qual o paciente possui o direito de não ser obrigado a ali comparecer para interrogatório, como em caso similar já afirmou essa Corte Suprema”, argumentou a defesa no pedido.

O pedido foi distribuído ao ministro André Mendonça, que será o relator.

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