O Grupo Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) homologou nesta quarta-feira (19) a desistência de um embargo da Paper Excellence (PE), dando fim do conflito de competência na segunda instância, em disputa judicial com a J&F Investimentos, dos irmãos Joesley e Wesley Batista.  Também foi decidido que o desembargador José Benedito Franco de Godói segue como relator do caso.

A Paper teve outras duas vitórias no julgamento. A reclamação da J&F pedia a anulação da sentença da primeira instância, proferida em julho de 2022 pela juíza Renata Maciel, autorizando a transferência do controle da Eldorado para a Paper. O argumento da holding dos Batista é que a juíza não poderia ter decidido o mérito do caso, uma vez que o processo havia sido suspenso por determinação do desembargador José Carlos Costa Netto, após o conflito de competência ter se instaurado entre desembargadores.

A outra reclamação, da Eldorado, se referia à disputa que se instalou entre Costa Netto (relator do conflito de competência) e Franco de Godoi (que já havia sido escolhido como relator do caso). Para a Eldorado, o desembargador Franco de Godoi não poderia ter determinado a transferência de suas ações em posse da J&F para a Paper Excellence porque, naquele momento, havia uma decisão do Costa Netto (relator do conflito) suspendendo novamente todo o processo. O Ministério Público de São Paulo (MPSP) já havia se manifestado anteriormente rejeitando as duas reclamações e o Grupo Especial seguiu o entendimento do MP.

Entenda o caso

A disputa pela Eldorado Celulose começou quando a J&F Investimentos, dos irmãos Joesley e Wesley Batista, vendeu a Eldorado Celulose para a Paper Excellence em 2017 por R$ 15 bilhões. A Paper assinou contrato para aquisição de 100% da Eldorado, pagou R$ 3,8 bilhões por 49,41% das ações da Eldorado, se tornando naquele momento sócia da metade da empresa brasileira de celulose.

A multinacional pagaria pelo restante das ações, 50,59%, após a liberação das garantias das dívidas da Eldorado, que deveria acontecer até um ano depois, segundo o contrato assinado entre as partes. No decorrer do processo de conclusão do negócio, a J&F pediu mais R$ 6,4 bilhões para entregar a Eldorado, o que não foi aceito pela Paper e o caso foi parar na arbitragem.

Em fevereiro de 2021, os três árbitros que julgaram o caso deram razão à Paper na disputa e afirmaram que a J&F e a Eldorado agiram de má fé, ao dificultar o fechamento do negócio. A J&F resolveu entrar na Justiça pedindo a anulação do resultado do processo arbitral, porém a Juíza Renata Maciel, da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem, decidiu à favor da Paper.

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