Governador de SP veta projeto que ampliaria distribuição de absorventes

O governador de São Paulo, Tarcísio Gomes de Freitas (Republicanos), vetou totalmente um projeto que prevê a distribuição gratuita de absorventes à população mais vulnerável. O texto, aprovado pela Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp), garante o benefício a jovens em escolas, mulheres em prisões e pessoas em em situação de rua, como parte do projeto “Menstruação Sem Tabu”.

Tarcísio alegou que a proposta interfere na divisão de poderes. “A proposição contém dispositivos que não se limitam a fixar os princípios e diretrizes da Política Pública, mas impõem comandos concretos e objetivos ao Poder Público, que determinam ao administrador público o que fazer e como fazer.”

“Ao incursionar nessa seara, a proposta colide com a ordem constitucional, suprimindo do Governador margem de apreciação que lhe cabe na condução da Administração Pública, de modo a contrariar as prerrogativas próprias do Chefe do Poder Executivo”, continua.

Ele ainda argumentou que, em prisões e unidades de internação, os absorventes já são distribuídos gratuitamente. O veto à proposta, de autoria da Alesp, agora volta ao Legislativo – que pode derrubá-la. 

O tema da distribuição de absorventes também tem dificuldades em âmbito federal: uma lei aprovada pelo Congresso Nacional, com o mesmo teor, depende de regulamentação do poder Executivo para ser implementada. Apesar de sancionar a lei, Jair Bolsonaro e seu Ministério da Mulher, Família e Direitos Humanos jamais se mexeram para regulamentar a questão, que agora recai sobre o governo Lula.

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