“Inconstitucional e perigoso”, diz Marsiglia, sobre decreto anunciado por ‘Bessias’
O advogado e colunista da Crusoé, André Marsiglia Santos (foto), classificou o decreto que oficializa a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia como “inconstitucional, antiético e perigoso”...
O advogado e colunista da Crusoé, André Marsiglia Santos (foto), classificou o decreto que oficializa a criação da Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia como “inconstitucional, antiético e perigoso”.
Em seu discurso de posse na terça-feira (3), o advogado-geral da União, o procurador Jorge Messias, anunciou a criação do órgão, que será responsável pela judicialização de ações ligadas à divulgação de fake news e desinformação —alegadamente, em prol da eficácia das políticas públicas.
Em entrevista à Jovem Pan News, Marsiglia afirmou que desinformação é um conceito muito vago e que o decreto pode abrir brecha para a perseguição de críticos das políticas públicas do governo.
“Desinformação é um conceito muito vago, é um conceito que o próprio Legislativo ainda não chegou a uma conclusão, tanto que a gente ainda não tem um projeto de lei sólido e robusto a respeito de fake news e desinformação. […] Toda política pública é um ato do Executivo. Então, o que pode acontecer é o Executivo implantar uma política pública e perseguir aqueles que são críticos dessas políticas. Portanto, ou o decreto é antidemocrático ou muito malfeito”, afirmou.
“Entendo que é inconstitucional, porque, se o trabalho desse órgão [Procuradoria Nacional de Defesa da Democracia] pode acarretar uma defesa de uma política de governo […], isso por si fere a impessoalidade do estado, artigo 37 da Constituição. É inconstitucional neste sentido e também porque sai da função natural da AGU. Isso não só é inconstitucional como antiético e perigoso”, acrescentou.
“Mais do que banalizado, está politizado o conceito de antidemocrático. A gente passa a entender o ‘não democrático’ como aquilo que não é favorável ou [tem] a mesma visão que as cortes de Brasília, os tribunais superiores, ou mesmo que o governo e as políticas vigentes. Isso é muito perigoso. A gente perde a chance de debater e, de fato, coloca uma espada no pescoço das pessoas […] Tudo isso está absolutamente vago, não está transparente e [está] permeável a ideologizações, a políticas que não são claras. E hoje nós temos visto, lamentavelmente, o Executivo agindo em parceria com o Judiciário em busca desse bem comum democrático suposto”, concluiu.
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