O procurador-geral da República, Augusto Aras (foto), enviou ao STF manifestação na qual defende a constitucionalidade da lei que estabeleceu o novo piso nacional da enfermagem.

Para Augusto Aras, o Congresso considerou os aspectos relacionados ao impacto orçamentário na criação da lei. Ele afirmou ainda que o projeto “era conduta política desejada e viável, no exercício de função típica daquele Poder” e que reapreciar a matéria seria o mesmo que trazer para mais uma rodada de discussão estritamente política.

“Numa visão estritamente funcional, desaconselha-se que a função eminentemente política caiba no reexame judicial, sob pena se ficarem obscuros os limites entre esses dois poderes.”

Na semana passada, o STF iniciou o julgamento de uma decisão liminar do ministro Luís Roberto Barroso que suspendeu o novo piso da enfermagem, instituído por lei em agosto deste ano.

Os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski votaram pela manutenção da decisão preliminar.

Barroso cobrou que o governo e órgãos privados apontem como a proposta de um piso de R$ 4.750 afeta estados e municípios, a empregabilidade no setor, e a qualidade nos serviços de saúde.