3×1: Nunes Marques e Fachin votam contra retroatividade de nova Lei de Improbidade
O ministro Nunes Marques (foto) votou nesta quarta-feira (17) por impedir a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no ano passado, para casos já decididos. Logo em seguida o ministro Edson Fachin acompanhou o relator...
O ministro Nunes Marques (foto) votou nesta quarta-feira (17) por impedir a retroatividade da nova Lei de Improbidade Administrativa, sancionada no ano passado, para casos já decididos. Logo em seguida, o ministro Edson Fachin acompanhou o relator, Alexandre de Moraes, com poucas ressalvas.
O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) retomou nesta quarta-feira (17) o julgamento, suspenso há duas semanas. O placar está em 3 votos a 1.
Na sua tese, Nunes Marques defendeu a aplicação retroativa apenas a ações que estavam em aberto a partir de 26 de outubro de 2021, quando a lei foi sancionada. Não seriam contempladas as ações que já transitaram em julgado.
Já Fachin entendeu que nada da nova lei deveria retroagir de maneira a beneficiar casos antigos. Até o momento, apenas André Mendonça divergiu.
A corte ainda deve ouvir outros sete votos. O próximo a votar é o ministro Luís Roberto Barroso.
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