Alagoas cria licença-prêmio retroativa de até R$ 1 milhão para juízes e desembargadores
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira (16) a criação de uma licença-prêmio a juízes e desembargadores. Encaminhado pelo TJ do estado, o texto autoriza um pagamento retroativo de até R$ 66 milhões a magistrados que não usaram o benefício nos últimos 15 anos...
A Assembleia Legislativa de Alagoas aprovou nesta terça-feira (16) a criação de uma licença-prêmio a juízes e desembargadores. Encaminhado pelo TJ do estado, o texto autoriza um pagamento retroativo de até R$ 66 milhões a magistrados que não usaram o benefício nos últimos 15 anos.
Os pagamentos possíveis vão de R$ 30,4 mil a R$ 1 milhão, variando conforme o tempo de carreira e o número de licenças retroativas criadas pela nova legislação.
O projeto aprovado afirma que, a cada três anos, “um magistrado tem direito a um afastamento remunerado de 60 dias” e que a conversão da “licença-prêmio em pecúnia (dinheiro)” deve ser feita da “totalidade dos meses de cada período adquirido pelo magistrado durante seu tempo na magistratura”.
O texto, no entanto, não especifica como será feita essa regulamentação.
Para virar lei, o projeto precisará ser sancionado pelo governador Paulo Dantas. Ao Uol, a assessoria do chefe do Executivo do estado afirmou que “como de praxe, [o projeto segue] para análise da Procuradoria-Geral do Estado […] Na sequência, vai ao Palácio, quando o governador se pronunciará”.
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