STF interrompe julgamento sobre nova lei de improbidade administrativa

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STF interrompe julgamento sobre nova lei de improbidade administrativa
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1 minuto de leitura 03.08.2022 18:09 comentários
Brasil

STF interrompe julgamento sobre nova lei de improbidade administrativa

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (3) o julgamento sobre os efeitos da nova lei de improbidade administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. O julgamento deve ser retomado na tarde desta quinta-feira (4)...

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STF interrompe julgamento sobre nova lei de improbidade administrativa
Foto: Nelson Jr/SCO/STF

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) interrompeu nesta quarta-feira (3) o julgamento sobre os efeitos da nova lei de improbidade administrativa, aprovada pelo Congresso e sancionada no ano passado pelo presidente Jair Bolsonaro. O julgamento deve ser retomado na tarde desta quinta-feira (4).

Durante a sessão de hoje, os ministros ouviram as manifestações de membros do Ministério Público, da OAB, da Procuradoria-Geral da República (PGR), das associações de municípios e da recorrente do caso principal. Procuradores defenderam que apenas a lei penal pode retroagir – e que a lei de improbidade, com natureza administrativa, não poderia garantir o mesmo benefício.

Já a OAB defendeu a extensão do benefício. “Como justificar que o ato culposo, praticado pela mesma pessoa no dia 21 de outubro de 2021, vai ser punido – e aquele praticado dia 26 de outubro não vai ser?”, defendeu o representante da entidade, Vicente Martins Prata Braga.

O relator do caso, Alexandre de Moraes, não chegou a votar nesta sessão. A leitura do seu parecer só ocorrerá a partir desta quinta-feira.

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