André Mendonça uniformiza alíquotas de ICMS e altera cobrança dos estados
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, alterou por meio de uma decisão monocrática a cobrança de ICMS sobre combustíveis em todos os estados...
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), André Mendonça, alterou por meio de uma decisão monocrática a cobrança de ICMS sobre combustíveis em todos os estados. Em uma manifestação publicada nesta sexta-feira (17), o ministro indicou sete critérios para o que chamou de “regras necessárias à aplicação do regime monofásico” dos combustíveis.
O primeiro destes critérios é que as alíquotas sobre a cobrança do imposto devem ser uniformes em todo o território nacional. O ministro também institui a cobrança ad rem, pelo litro do combustível e não sobre o preço final, no cálculo da tributação.
Entre outras regras, ele também ordena que a definição das alíquotas se manter inalterada por, no mínimo, um ano, e só alterada a cada seis meses. Ela só poderá ser aplicada após 90 dias.
“A definição das alíquotas não deve ampliar o peso proporcional do ICMS na formação do preço final ao consumidor”, continuou o ministro, “tendo em consideração as estimativas de evolução do preço dos combustíveis.”
Na mesma ação, o ministro deu o prazo de cinco dias para que a Petrobras explique o que motivou os reajustes de combustíveis – incluindo o mais recente tomado hoje. O ministro quer que a petrolífera apresente relatórios, atas, gravações em áudio ou vídeo de deliberações que subsidiaram suas decisões de reajuste neste período, para mais ou para menos.
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