A ministra Rosa Weber (foto), do STF, negou um pedido feito pelo Senado para prorrogar por mais 90 dias o prazo para cumprir a decisão sobre a transparência nas emendas de relator, conhecidas como “orçamento secreto”.

Assim, o prazo determinado pela Corte, que se encerra este mês, está mantido.

“Não vislumbro razões legítimas e motivos razoáveis para prorrogar, uma vez mais, o prazo estabelecido para o cumprimento das determinações veiculadas pelo Plenário desta Corte, ainda mais considerada a ausência de fato novo capaz de justificar a adoção de tal medida extraordinária”, disse a ministra em trecho da decisão.

Segundo a ministra, “todas as circunstâncias apontadas pelo Congresso Nacional como fundamentos para a dilação do prazo já foram consideradas por esta Suprema Corte à época do julgamento ocorrido em 17.12.2021, no qual o Plenário desta Casa definiu como lapso temporal adequado e suficiente o prazo de 90 dias para a conclusão dos trabalhos necessários à implementação das medidas determinadas por este Supremo Tribunal”. 

Em dezembro de 2021, o tribunal confirmou em plenário virtual decisão da ministra Rosa Weber que liberou a execução orçamentária das emendas de relator, desde que atendidos critérios de transparência.

No documento enviado ao STF, a Casa Legislativa afirmou que o senador Márcio Bittar, relator-geral do Orçamento no exercício financeiro de 2021, oficiou à Presidência do Congresso informando que, “devido à complexidade da tarefa, bem como à inexistência de banco de dados organizado, não foi possível concluir os trabalhos de compilação de informações referentes as indicações de emendas”.

Mesmo com a liberação, técnicos legislativos e parlamentares da oposição, alertaram que o novo texto manteve a falta de transparência porque deixou em sigilo os nomes dos senadores e deputados que indicaram emendas em 2020 e no ano passado.

Clique aqui para ler a decisão.

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