Supremo suspende julgamento sobre decreto que altera análise na Lei Rouanet
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação que questiona o decreto que estabelece uma nova sistemática de execução do Pronac na lei de incentivo à cultura, conhecida como Lei Rouanet...
O plenário virtual do Supremo Tribunal Federal suspendeu o julgamento de uma ação que questiona o decreto que estabelece uma nova sistemática de execução do Pronac na lei de incentivo à cultura, conhecida como Lei Rouanet.
O julgamento foi suspenso por um pedido de destaque do ministro Gilmar Mendes. Quando isso acontece, o julgamento é enviado ao plenário físico da Corte e cabe ao presidente marcar a análise.
O relator, ministro Edson Fachin, votou para assegurar o entendimento de que devem ser fomentadas as atividades culturais afirmativas visando à erradicação de todas as formas de discriminação e preconceito.
O voto de Fachin foi seguido por Dias Toffoli e Ricardo Lewandowski. Alexandre de Moraes abriu divergência, defendendo o não conhecimento ação, pois, segundo ele, o instrumento correto para questionar o decreto seria um outro tipo de ação.
Segundo os autores da ação, o novo decreto altera de forma autoritária e inconstitucional, a sistemática de análise dos projetos apresentados por meio da Lei.
Com a mudança, a Comissão Nacional de Incentivo à Cultura deixa de ser órgão de deliberação colegiada e se torna uma instância recursal, sem capacidade deliberativa.
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