O procurador-geral da República, Augusto Aras, enviou uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal na qual pede a rejeição do pedido da Fundação Cultural Palmares para derrubar decisão da Justiça do Trabalho que proibiu Sérgio Camargo (foto) de participar da gestão de servidores na entidade.

Em outubro passado, a Justiça determinou que o presidente da Fundação Palmares fosse afastado das atividades relacionadas à gestão de pessoas da instituição. De acordo com uma decisão do juiz Gustavo Chehab, da 21ª Vara do Trabalho de Brasília, Camargo fica proibido de nomear e exonerar servidores.

Segundo Aras, a Justiça do Trabalho é competente para julgar ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho objetivando o cumprimento de normas de segurança, higiene e saúde dos trabalhadores. 

“A prática de assédio moral e de atos discriminatórios no ambiente de trabalho é capaz de provocar danos à saúde física e psicológica dos trabalhadores, configurando o descumprimento a normas de segurança, higiene e saúde do trabalho”, disse.

Para Aras, a ação em análise é sobre o direito coletivo ao meio ambiente do trabalho seguro e saudável.

“Os bens protegidos por esta ação – a vida, a saúde e a integridade física e psicológica de trabalhadores – estão longe de se caracterizarem como individuais. Os titulares desses bens também não se restringem a servidores estatutários, mas a todo e qualquer trabalhador que preste serviços nas dependências da Fundação Cultural Palmares, uma vez que o meio ambiente é um só”, afirmou Aras.

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