O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG) afirmou nessa quarta (26) que o Ministério da Saúde não tem a opção de apenas “recomendar” a vacinação de crianças, que é obrigatória no Brasil.

“Uma vez que a Anvisa autorizou o uso da vacina contra Covid-19 para crianças de 5 a 11 anos de idade e a Secovid – órgão do Ministério da Saúde responsável por definir as ações relativas à vacinação – recomendou a inclusão da vacina no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra [C]ovid-19, é forçoso concluir que a vacina contra [C]ovid-19 passa, automaticamente, a ser obrigatória em todo o território nacional”, diz nota técnica do conselho.

Entre outras leis, os procuradores citam o Estatuto da Criança e do Adolescente, em vigor desde 1990, que diz claramente: “É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias”.

Na nota, o CNPG também diz que todas as escolas – públicas ou privadas – devem exigir o comprovante de vacinação contra a Covid no ato de matrícula, “ressaltando-se que o descumprimento desse dever inerente ao poder familiar deve ensejar a notificação aos órgãos competentes, em especial ao Conselho Tutelar”, embora a ausência do comprovante não possa vetar o acesso às aulas.

A nota é assinada por Ivana Lúcia Franco Cei (foto), procuradora-geral de Justiça do MP do Amapá e presidente do CNPG.

Leia mais:

Vacinação obrigatória de crianças já foi fixada pelo STF, diz representante do CNJ

MP da Paraíba, estado de Queiroga, defende vacina obrigatória para crianças

Nunca foi tão fácil ficar bem informado com O Antagonista

Inscreva-se