Risco de desoneração da folha está ligado ao teto de gastos, dizem especialistas

Na semana passada, Jair Bolsonaro sancionou a lei que prorroga por dois anos a desoneração da folha para 17 setores que mais empregam no país. Com isso, o benefício, que acabaria em 31 de dezembro de 2021, vai vigorar até o fim de 2023.

Ontem, Bolsonaro, após receber alta do hospital Vila Nova Star, em São Paulo, afirmou que assinar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento “não é fácil” devido ao risco de judicialização.

Especialistas ouvidos por O Antagonista afirmam que o risco supostamente está mais relacionado ao teto de gastos, à Lei de Responsabilidade Fiscal. Entretanto, pode ser um estímulo ao setor produtivo do país. Para os advogados, a medida vem em um contexto de flagelo derivado da pandemia de Covid, com a necessidade de flexibilização de determinadas regras jurídicas.

A advogada tributarista Luciana Gualda explica que a desoneração da folha é um importante mecanismo para se preservar os empregos, os investimentos produtivos e a atividade econômica, possibilitando, que em momentos de crise, ocorra a redução de encargos que oneram demasiadamente os custos das empresas, principalmente para aquelas cujo maior fator de oneração é o custo com mão de obra.

“De fato, a desoneração da folha de pagamentos implica em renúncia de receitas a serem arrecadas pela União, receitas essas que são destinadas ao custeio do regime geral de Previdência Social, impactando no equilíbrio-financeiro desta”, diz.

Para a especialista, apesar de a desoneração da folha não ser “fácil”, como Bolsonaro afirma, de fato é um estímulo ao setor produtivo do país.

“Dessa forma, para que possamos apostar no reaquecimento da economia, invariavelmente, em um momento no qual se faz necessária a geração de mais postos de trabalho, a desoneração da folha de pagamentos é medida que se impõe, afetando na redução do custo Brasil, impactando positivamente na captação de investimentos e nas exportações”, afirma.

Já o advogado Willer Tomaz diz acreditar que o risco de judicialização supostamente está mais relacionado ao teto de gastos, à Lei de Responsabilidade Fiscal, uma vez que, segundo o governo federal, a prorrogação da desoneração da folha de pagamento careceu da correspondente estimativa dos impactos orçamentários e financeiros.

“Não caberá ao Judiciário o controle de mérito da política pública tributária, mas somente o exame de eventuais vícios de constitucionalidade e de violação à Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz.

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